Le migliori alternative di Lei 14.133 - Licitações 2024 per Android

Lei n°4.320 - 2023

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JECRIM 2024 - Lei nº 9.099

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Lei nº 12.376 - LINDB 2023

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Estatuto da Juventude 2024

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Constituição de Portugal 2024

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Estatuto da Igualdade Racial

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Lei nº 7347 Ação Civil Pública

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Lei nº 8.213

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Lei 9613 - Lavagem de Dinheiro

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Lei nº 9.296 Escuta Telefônica

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Estatuto da Cidade 2022

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Acesso à Informação - Lei nº 12.527 + dec nº 7.724

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Contravenção Penal - DC 3.688

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Lei de Concessões Lei nº 8.987

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Lei das Estatais nº 13.303

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Lei nº 12.850 - Org. Criminosa

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Lei do Racismo - Lei nº 7.716

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Código Eleitoral - Lei 4.737

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Lei n° 9.455 Crimes de Tortura

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Lei das Eleições - Lei nº 9504

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