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offline queries of the Consumer Defense Code - CDC
CDC (Código de Defesa do Consumidor) é um aplicativo que se destina a oferecer aos usuários que o instalarem em seus dispositivos móveis meios para realizar consultas offline da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Através da Lei Nº 13.425 de 30 de março de 2017 o Código de Defesa do Consumidor sofreu alterações que Você consumidor deve ficar sabendo!
Através do aplicativo CDC você poderá consultar fácil e rapidamente os textos, pois eles estão divididos em:
Títulos;
Capítulos;
Seções.
What's New in the Latest Version 1.5
Last updated on Jul 5, 2018
Correções de bugs.
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CDC
Código de Defesa do Consumidor1.5 by PHSystem
Jul 5, 2018